Termos de uso

PREÂMBULO: O presente instrumento estabelece as regras de acesso e utilização da plataforma Split (splitwise.com.br). Ao prosseguir com o cadastro, o USUÁRIO adere integralmente às cláusulas aqui dispostas, em caráter irrevogável e irretratável.

Cláusula primeira – Do objeto

O Split constitui-se em uma ferramenta de suporte logístico para controle e partilha de despesas comuns. A plataforma não atua como instituição financeira, processadora de pagamentos ou agente de custódia de valores.

Cláusula segunda – Da ausência de vínculo institucional

O USUÁRIO declara plena ciência de que o Split é uma solução tecnológica independente, operada sob o domínio splitwise.com.br, não possuindo qualquer liame jurídico, societário, autorização ou afiliação com a entidade estrangeira Splitwise Inc., sendo o presente uso pautado pela boa-fé e transparência.

Cláusula terceira – Da exoneração de responsabilidade

3.1. Inexistência de Garantia de Exatidão: O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". O desenvolvedor não garante que as funcionalidades de cálculo estejam isentas de erros, bugs ou imprecisões.

3.2. Responsabilidade do Usuário: Compete exclusivamente ao USUÁRIO a validação e conferência de todos os valores, saldos e chaves PIX antes da efetivação de qualquer transferência financeira.

3.3. Limitação de Danos: Em nenhuma hipótese o provedor será responsabilizado por perdas de lucros, danos emergentes, danos morais ou prejuízos financeiros decorrentes de falhas de processamento de dados ou decisões baseadas nos relatórios da plataforma.

Cláusula quarta – Da operacionalidade do PIX

A plataforma limita-se à facilitação visual mediante a geração de QR Codes e chaves "Copia e Cola". A transação bancária é realizada em ambiente externo à plataforma, sob total responsabilidade das instituições bancárias envolvidas e dos respectivos usuários.

Cláusula quinta – Da capacidade civil

O serviço é destinado a indivíduos plenamente capazes. O uso por menores de 18 anos presume-se autorizado e assistido pelos seus responsáveis legais, que responderão solidariamente por quaisquer atos praticados.

Cláusula sexta – Do foro

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca de Curitiba/PR.